Termos de Uso
Vigência a partir de 12 de maio de 2026.
1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma BeeIRPF (por BeeCont), fornecida pela BeeCont Contabilidade Digital aos seus assinantes para entrega de documentos fiscais e recebimento do Dossiê Analítico anual.
2. Cadastro e Assinatura
O acesso à plataforma exige cadastro com CPF e e-mail válidos e contratação de um dos planos de assinatura vigentes (Essencial ou Pro). A assinatura é pessoal e intransferível.
3. Responsabilidades do cliente
Você é responsável pela veracidade e integralidade dos documentos enviados. Documentos faltantes ou incorretos podem inviabilizar a entrega correta do IRPF.
4. Responsabilidades da BeeCont
A BeeCont compromete-se a tratar os documentos com sigilo profissional, elaborar a declaração com base nos dados fornecidos, validar com contador habilitado e entregar o Dossiê Analítico antes do prazo legal.
5. Pagamento e cancelamento
A assinatura é cobrada conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
6. Limitação de responsabilidade
A BeeCont não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações falsas ou omissas fornecidas pelo cliente, por indisponibilidade de sistemas da Receita Federal ou caso fortuito.
7. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.